Portaria 374/2009 DNPM: Tudo o Que Você Precisa Saber para Operar Legalmente com Água Mineral no Brasil

O Que é a Portaria 374/2009 do DNPM e Por Que Ela é Tão Importante?

A Portaria nº 374/2009 do DNPM (hoje ANM – Agência Nacional de Mineração) estabelece as normas técnicas e operacionais para o aproveitamento de água mineral, termal, gasosa e potável de mesa no Brasil.

Ela é um dos principais documentos regulatórios do setor e define desde a captação até o controle de qualidade e envase, garantindo que a fonte funcione dentro da legalidade e com segurança sanitária.

Principais Exigências da Portaria 374/2009 DNPM sobre Água Mineral

1. Definições Técnicas e Classificações

A norma estabelece definições cruciais para o setor, como:

• Aquífero, fonte e captação;

• Tipos de água: mineral, termal, gasosa e potável de mesa.

Essas definições são essenciais para determinar os critérios de exploração e autorização de funcionamento.

2. Projeto da Captação da Fonte

A captação deve seguir regras rígidas quanto à:

• Vedação contra contaminação externa;

• Isolamento sanitário do ponto de extração;

• Higienização e segurança do local.

O objetivo é proteger a pureza natural da água desde o ponto de origem.

3. Procedimentos de Envase e Embalagens

Para garantir a segurança do consumidor:

• Embalagens devem ser higienizadas conforme normas da ANVISA;

• O armazenamento do produto final exige estrados ou paletes, sem contato direto com o chão.

4. Controle de Qualidade e Análises Laboratoriais

A Portaria exige:

• Análises microbiológicas e físico-químicas regulares;

• Controle desde a captação até a linha de envase;

• Conformidade com as exigências da ANVISA.

5. Instalações Industriais

A estrutura industrial deve seguir:

• Isolamento de áreas críticas para evitar contaminações cruzadas;

• Regras de higiene, organização e fluxo de produção seguro.

Atualizações Importantes: Resolução ANM 193/2024

Em 2024, parte da Portaria 374/2009 foi revogada ou alterada pela Resolução ANM nº 193/2024, que atualizou exigências técnicas, modernizando a regulamentação. Portanto, é essencial que os empreendimentos se atualizem e sigam ambas as normas em conjunto para operar legalmente.

Funcionamento Legal Exige Conformidade Técnica

A Portaria 374/2009 DNPM sobre água mineral é um documento indispensável para garantir que toda a operação — da fonte até a garrafa — esteja conforme a legislação vigente.

Seja você um pequeno envasador ou uma indústria consolidada, seguir essa portaria (e suas atualizações pela ANM) garante:

✅ Conformidade legal

✅ Qualidade do produto

✅ Proteção da fonte e do consumidor

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