Portaria 374/2009 do DNPM foi revogada? O que ainda vale para água mineral

Atualizado: 28 de out.
Resposta rápida: a Portaria DNPM 374/2009 não foi revogada inteira. A Resolução ANM nº 193/2024, em vigor desde 2 de janeiro de 2025, cortou só os artigos 2º a 4º e parte dos itens da Norma Técnica nº 1/2009. Continuam valendo as regras de construção do poço, de proteção da captação e do teste de bombeamento, inclusive os sensores de nível estático e dinâmico, condutividade e vazão do item 4.3.2.

Tem dúvida se o seu poço de água mineral atende ao que ainda vale? Mande a foto da casa de proteção pelo WhatsApp e o nosso geólogo diz o que falta.
A Portaria 374/2009 do DNPM ainda está em vigor?
Está, em parte. O art. 65 da Resolução ANM nº 193/2024 lista exatamente o que caiu da Portaria 374/2009: os arts. 2º, 3º e 4º e uma série de itens da Norma Técnica nº 1/2009, que é o anexo da portaria. Tudo o que não está nessa lista segue valendo.
Muita gente leu "a 193 substituiu a 374" e concluiu que a norma antiga morreu. Não foi o que aconteceu. A própria Resolução 193 diz, no art. 62, que as sanções de "outros atos normativos aqui não revogados expressamente" continuam a valer.
Na prática, quem opera uma fonte de água mineral ou potável de mesa precisa ler as duas normas juntas. A 193/2024 consolidou a rotina da indústria, das análises e do monitoramento. A 374/2009 ficou com boa parte da engenharia da captação.
Um pouco de contexto: o DNPM (Departamento Nacional de Produção Mineral) foi substituído pela ANM (Agência Nacional de Mineração), criada pela Lei nº 13.575/2017, que também extinguiu o DNPM. Por isso as portarias antigas ainda dizem "DNPM", mas quem fiscaliza hoje é a ANM.
O que a Resolução ANM 193/2024 revogou da Portaria 374/2009?
A revogação atingiu o "miolo" industrial da norma antiga. Saíram o prazo de adequação, as regras do complexo industrial, do envase, do laboratório, das estâncias balneárias e o item de responsabilidade técnica, porque esses temas foram reescritos na 193/2024. O passo a passo da norma nova está no guia da Resolução ANM 193/2024.
Item da Portaria 374/2009 | Assunto | Situação |
Art. 1º | Aprova a Norma Técnica nº 1/2009 | Continua |
Arts. 2º, 3º e 4º | Prazo de adequação, crenologia e revogação da Portaria 222/1997 | Revogados |
Itens 1 e 2 da NT | Objetivo e documentos de referência | Revogados |
Itens 3.4, 3.8 a 3.14, 3.16 e 3.16.1 | Parte das definições (embalagem, envase, fontanário etc.) | Revogados |
Itens 3.1 a 3.3, 3.5 a 3.7 e 3.15 | Aquífero, fonte, captação, poço tubular, vazão de exploração | Continuam |
Itens 4.1 a 4.3.6 e 4.3.8 | Projeto e construção da captação e do poço | Continuam |
Item 4.3.7 | Perfilagem ótica ou geofísica | Revogado |
Item 4.4 | Ensaios de bombeamento | Continua |
Itens 4.5 a 4.5.4 e 4.5.6 | Casa de proteção, cerca e identificação da captação | Continuam |
Itens 4.5.5 e 4.5.7 a 4.5.9 | Desinfecção, análises e inspeções semanais | Revogados (tratados na 193) |
Itens 4.6 a 4.18.6 | Condução, reservatórios, indústria, envase, laboratório, rotulagem | Revogados (tratados na 193) |
Itens 5 a 8 | Balneários, início da lavra, responsável técnico, sanções | Revogados |
Fonte: art. 65, inciso IV, da Resolução ANM nº 193/2024, publicada no Diário Oficial da União em 30/12/2024. O item 6 já tinha recebido nova redação pela Resolução ANM nº 157/2024, antes de ser revogado.

O que a Portaria 374 ainda exige do poço de água mineral?
O item 4.3 continua sendo a referência de como construir e equipar o poço tubular da fonte. São exigências bem concretas, e é aqui que muitos projetos antigos ficam devendo.
Aviso prévio (4.3.1): o início da perfuração e da cimentação do espaço anular deve ser comunicado com 15 dias de antecedência, com o projeto do poço e a ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) do responsável.
Ante-poço (4.3.2): tubo de boca em chapa de aço de pelo menos 3/16". Em terreno sedimentar, ele vai a no mínimo 10 metros. Em rocha cristalina, a profundidade depende do manto de alteração.
Sensores (4.3.2): o poço deve ter sensor de temperatura da água e sensores para monitorar o nível estático, o nível dinâmico, a condutividade e a vazão.
Materiais (4.3.2.1 a 4.3.2.3): revestimento em aço inoxidável sanitário ou PVC aditivado reforçado, bomba de aço inoxidável e filtro microbiológico de 0,2 micra em toda entrada de ar.
Laje (4.3.4): concreto armado com no mínimo 20 cm de espessura e 3,0 m² de área, caindo do centro para a borda, com o revestimento pelo menos 50 cm acima dela.
Manutenção (4.3.6): manutenção preventiva anual do poço, com nível estático, limpeza e vazão informados no Relatório Anual de Lavra.
Nível estático é a profundidade da água, medida a partir da boca do poço, com a bomba parada. Nível dinâmico é essa profundidade com a bomba em funcionamento. A diferença entre os dois mostra quanto o aquífero "sente" a sua extração, e é por isso que a norma pede o acompanhamento. Explicamos a medição em nível estático e nível dinâmico do poço.

O teste de bombeamento da Portaria 374 continua valendo?
Continua. O item 4.4 inteiro ficou fora da lista de revogação, então o ensaio de bombeamento da fonte segue as regras de 2009. Detalhamos o teste em teste de bombeamento para água mineral.
Pré-teste recomendado de no mínimo 12 horas (4.4.2).
Em poços com vazão abaixo de 10 m³/h, a norma recomenda bombeamento à vazão constante de no mínimo 30 horas, com recuperação acima de 97% (4.4.3).
Acompanhamento obrigatório de um agente fiscal (4.4.9). A norma ainda fala em DNPM; hoje o papel é da ANM.
Na fase de lavra, medição mensal do nível estático de cada poço, registrada em livro próprio e à disposição da fiscalização (4.4.16).
Esse último ponto costuma escapar no dia a dia. A medição mensal costuma ser feita com trena elétrica e anotada à mão, e o livro some ou fica com falhas justamente nos meses em que o nível caiu.
O que a Resolução ANM 193/2024 exige no lugar do que foi revogado?
A 193/2024 assumiu a rotina de controle da fonte e da indústria. Para quem cuida do poço, os pontos centrais são o art. 8º, sobre medidores de vazão, e o art. 61, sobre análises e monitoramentos.
O art. 8º manda instalar, em local acessível, medidores de vazão na adução de cada fonte, nas linhas de envase e no fontanário, com leitura no mínimo semanal do volume acumulado. Comparamos os tipos de medidor em qual medidor de vazão usar na saída do poço. O art. 61 define a frequência mínima de cada controle, sempre sob responsabilidade de profissional legalmente habilitado:
O que medir | Onde | Frequência mínima |
pH, condutividade elétrica e temperatura | Água da fonte | Diária |
Coliformes totais e E. coli | Água da fonte | Semanal |
Padrão microbiológico da ANVISA (RDC 724/2022) | Água envasada | Por lote |
Coliformes totais e E. coli | Fontanário | Diária |
Laudo de inspeção da captação | Captação | Semanal |
Volume acumulado nos medidores de vazão | Fontes, linhas de envase e fontanário | Semanal |
Os registros desses controles devem ficar no complexo industrial, disponíveis à fiscalização, por no mínimo 2 anos (art. 61, parágrafo único).
A 193/2024 também mantém as análises oficiais. Na lavra, cada fonte em explotação precisa de análise oficial no mínimo a cada cinco anos, e pelo menos uma a cada 10 anos deve ser feita no LAMIN, o laboratório de referência do Serviço Geológico do Brasil (art. 55). Fossas e sumidouros devem ficar fora da zona de influência da fonte (art. 20).

Quais são as penalidades por descumprir as normas de água mineral?
A 193/2024 não traz valor de multa no próprio texto. Ela remete à tabela de infrações da Resolução ANM nº 122/2022, separando os artigos por grupo de gravidade (art. 62).
Descumprir o art. 20 (fossas e sumidouros fora da zona de influência) leva à interdição.
Faltar com o art. 8º (medidores de vazão) entra no Grupo V de multas.
Faltar com o art. 61 (análises e monitoramentos) entra no Grupo VII.
Irregularidades que comprometam a fonte ou o produto podem gerar interdição, apreensão de estoque e multa, conforme o art. 63 e o Código de Águas Minerais (Decreto-Lei nº 7.841/1945).
O valor de cada grupo está na Resolução ANM nº 122/2022 e depende do enquadramento feito pela fiscalização. Desconfie de tabelas de multa "da 193" que circulam por aí com faixas em reais: o texto da resolução não traz esses números.
Erros comuns de quem ainda segue (ou abandonou) a Portaria 374
Desde 1985, com geólogo responsável em cada projeto, a PAAS acompanha poços de vários usos. Na água mineral, estes são tropeços comuns quando o assunto é a transição entre as duas normas.
Achar que a 374 caiu inteira. Quem pensa assim ignora o item 4.3.2 e o item 4.4.16, que continuam valendo.
Medir o nível estático só quando a fiscalização avisa. A norma pede medição mensal e, sempre que possível, com os poços do mesmo sistema parados até o nível recuperar.
Ter um único hidrômetro na entrada da fábrica. O art. 8º pede medidor na adução de cada fonte, em cada linha de envase e no fontanário. Veja os requisitos da ANM para envasadora.
Anotar leituras em papel solto. O registro precisa durar no mínimo 2 anos e estar disponível no local.
Citar a norma errada. A regra vigente de água mineral é a Resolução ANM nº 193/2024. Material que cita outra resolução da ANM como "norma de água mineral" está desatualizado.
Tratar sensor como substituto de laboratório. Sensor contínuo ajuda a ver tendência e dar alerta. As análises oficiais e microbiológicas continuam sendo feitas por laboratório e profissional habilitado.
Como o HIDROPAAS ajuda a cumprir a 374 e a 193 ao mesmo tempo
O HIDROPAAS junta no mesmo painel o nível do poço e a vazão, com histórico, alertas no celular e relatórios. Ajuda a atender a parte de nível e vazão do item 4.3.2 da Portaria 374 e guarda as leituras de volume do art. 8º da 193 sem depender de caderno.
Sensor de nível no poço: mostra o nível estático e o dinâmico de forma contínua, o que facilita a medição mensal do item 4.4.16.
Medição de vazão: leitura do volume acumulado em cada medidor, com histórico para a fiscalização.
Qualidade da água: a plataforma integra sensores e medidores de mercado, e condutividade e temperatura podem entrar no mesmo painel. A escolha do sensor é feita no projeto de cada fonte.
Alertas: aviso no celular quando o nível ou a vazão saem da faixa esperada.
Quem responde pelas análises continua sendo o profissional habilitado da empresa. O sistema entrega a medição contínua e o histórico que dão base ao laudo. Veja como funciona o sistema de monitoramento HIDROPAAS e o que a ANM pede em monitoramento na água mineral.
Para aprofundar, veja como funciona a concessão de lavra de água mineral. Se o poço também precisa de teste de vazão para outro uso, a PAAS explica como é feito o teste de bombeamento.
Perguntas frequentes
A Portaria DNPM 374/2009 foi revogada?
Foi revogada só em parte. A Resolução ANM nº 193/2024 revogou os arts. 2º, 3º e 4º e vários itens da Norma Técnica nº 1/2009. Os itens de construção do poço, proteção da captação e teste de bombeamento continuam valendo.
Qual norma substituiu a Portaria 374/2009?
A Resolução ANM nº 193, de 27 de dezembro de 2024, publicada no DOU em 30/12/2024 e em vigor desde 2 de janeiro de 2025. Ela consolidou as especificações técnicas de águas minerais e potáveis de mesa e revogou parte da 374.
O poço de água mineral precisa ter sensor de nível?
Sim. O item 4.3.2 da Norma Técnica nº 1/2009, que não foi revogado, pede sensor de temperatura e sensores para monitorar o nível estático, o nível dinâmico, a condutividade e a vazão. Além disso, o nível estático deve ser medido todo mês na fase de lavra (item 4.4.16).
Com que frequência a ANM exige ler os medidores de vazão?
No mínimo uma vez por semana, com registro do volume acumulado. Os medidores ficam na adução de cada fonte, nas linhas de envase e no fontanário, conforme os arts. 8º e 61 da Resolução ANM nº 193/2024.
Por quanto tempo devo guardar os registros de monitoramento?
Por no mínimo 2 anos, disponíveis no complexo industrial para a fiscalização. A regra está no parágrafo único do art. 61 da Resolução ANM nº 193/2024.
De quanto em quanto tempo é a análise oficial da fonte?
Na fase de lavra, no mínimo a cada cinco anos, alinhada à validade da licença ambiental. Pelo menos uma análise a cada 10 anos deve ser feita no LAMIN, do Serviço Geológico do Brasil (art. 55 da 193/2024).
Resumo: leia as duas normas juntas
A Resolução ANM nº 193/2024 é a norma principal da água mineral hoje, mas não apagou a Portaria 374/2009. O poço, a casa de proteção e o teste de bombeamento ainda seguem a norma de 2009. A rotina de medidores, análises e registros segue a 193.
Sobre o autor

Chert Bobsin é geólogo formado pela UNISINOS, com registro no CREA-RS nº 204.398. É cofundador e CEO da PAAS Poços Artesianos e Água Subterrânea e criador do HIDROPAAS, o sistema de monitoramento de água e energia da PAAS.
Trabalha com perfuração de poços desde os 15 anos. A PAAS atua desde 1985, com geólogo responsável em cada projeto, e atende empresas, produtores rurais e condomínios em todo o Brasil. Conheça a trajetória · LinkedIn.
O ponto em comum entre as duas é medir nível e vazão com frequência e guardar o registro. Mande pelo WhatsApp quantas fontes e linhas de envase você tem e dizemos quais sensores e medidores faltam para atender as duas normas.
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