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Código de Águas (Decreto 24.643/1934): Base Legal de Toda Telemetria Hídrica + HIDROPAAS 2026
Atualizado: há 22 horas
Resposta direta: O Código de Águas (Decreto 24.643 de 10/07/1934) é a primeira e ainda vigente lei base do uso de recursos hídricos no Brasil. Vários artigos seguem em vigor e fundamentam toda legislação moderna (Lei 9.433/97, Marco do Saneamento, ANA). A telemetria HIDROPAAS é a evolução moderna do que o Art. 48 já exigia em 1934: medição exata da água aproveitada.
Artigos que SEGUEM em vigor
Art. 1º: classificação de águas. Art. 29: domínio público. Art. 43: uso depende de concessão (base da outorga). Art. 48: concessionário deve usar água sem desperdício e com medição. Art. 109: quem polui ou desperdiça responde civil e penalmente.
Por que ainda importa em 2026
(1) Base histórica de todas as outorgas atuais. (2) Tribunais ainda citam para definir domínio de águas subterrâneas. (3) Define o princípio de medição exata que justifica telemetria obrigatória. (4) Base legal de cobrança pelo uso da água bruta.
Art. 48 obriga você a ter medição
O Art. 48 é surpreendentemente moderno: exige medição contínua. Em 1934 era hidrômetro mecânico. Hoje a interpretação moderna (ANA, DAEE, IGAM, FEPAM) é telemetria digital em tempo real. DAEE-SP já exige (Portaria 6.987/2024).
Linha do tempo: 1934 → 2026
1934: Código de Águas. 1988: CF. 1997: Lei 9.433 PNRH. 2000: Lei 9.984 (cria ANA). 2011: Res. ANA 945 (CNARH). 2020: Lei 14.026 (Marco Saneamento). 2024: ANA 188 + ANM 193 + DAEE 6.987. 2026: HIDROPAAS operacionaliza tudo.
Conheça o sistema HIDROPAAS
O HIDROPAAS automatiza a medição e o registro dos dados exigidos na outorga, com relatórios prontos para o órgão ambiental. Veja como funciona o sistema de monitoramento HIDROPAAS.
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Sobre o autor
Chert Bobsin é geólogo formado pela UNISINOS, com registro no CREA-RS nº 204.398. É cofundador e CEO da PAAS Poços Artesianos e Água Subterrânea e criador do HIDROPAAS, o sistema de monitoramento de água e energia da PAAS.
Trabalha com perfuração de poços desde os 15 anos. A PAAS atua desde 1985, com geólogo responsável em cada projeto, e atende empresas, produtores rurais e condomínios em todo o Brasil. Conheça a trajetória · LinkedIn.
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