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Recebeu notificação do DAEE sobre o SIDECC? Veja o que fazer

Foto do escritor: Stéfano Lehnen
Stéfano Lehnen
3 de nov. de 2025
10 min de leitura

Atualizado: 14 de out.

Resposta rápida: se chegou uma notificação do DAEE (hoje SP Águas) sobre o SIDECC, primeiro descubra qual é o documento. Se for o ofício com usuário e senha, você só precisa cadastrar o medidor e começar a declarar dentro do prazo do ofício. Se for advertência ou Auto de Infração, você tem 20 dias para recorrer pelo próprio SIDECC e precisa corrigir a falha antes que ela se repita, porque a repetição vira multa em UFESP.

Este guia segue a Portaria DAEE nº 5.579/2018 e o manual do usuário do SIDECC. Ele mostra como identificar o tipo de notificação, o que fazer em cada caso, quanto custa cada infração em 2026 e como evitar a próxima.

Notificação do DAEE sobre o SIDECC: o que fazer com o poço em São Paulo

Está com a notificação na mão? Mande a foto dela no WhatsApp que dizemos que tipo de documento é e qual o próximo passo para o seu poço.

Que tipo de notificação do DAEE eu recebi?

Existem três documentos diferentes ligados ao SIDECC, e cada um pede uma resposta diferente. Ler o título e o primeiro parágrafo já resolve a dúvida na maioria dos casos.

O que chegou

Como chega

O que significa

Prazo que importa

Ofício com usuário e senha

Ofício da Diretoria (hoje Coordenadoria) de Bacia

Sua captação entrou no SIDECC e você passa a declarar as leituras do medidor

O prazo escrito no próprio ofício para começar a declarar

Aviso ou comunicado geral

E-mail, para os contatos cadastrados no SIDECC ou no pedido de outorga

Orientação, pendência ou pedido de informação, sem penalidade

O que o próprio aviso disser

Auto de Infração (advertência ou multa)

Correio com Aviso de Recebimento, ou entregue pelo fiscal na vistoria; também aparece na aba "Infrações" do SIDECC

O sistema ou a fiscalização constatou uma infração à portaria

20 dias do recebimento para recorrer

Infográfico: os 3 tipos de notificação do DAEE ligados ao SIDECC (ofício, aviso e Auto de Infração)

A diferença está nos artigos 6º e 40 da portaria. As comunicações do DAEE com o usuário são feitas por meio eletrônico, exceto quando há aplicação de penalidade. Nesse caso, o Auto de Infração vai pelo correio com Aviso de Recebimento (AR), salvo quando o fiscal o lavra na própria vistoria. Ou seja: se chegou carta com AR, trate como penalidade até ler o contrário.

Recebi o ofício com usuário e senha. O que faço?

O ofício é o início da obrigação, não uma multa. Pelo artigo 4º da Portaria DAEE nº 5.579/2018, é ele que traz os códigos de acesso e o prazo para começar a declarar. Enquanto esse prazo corre, o artigo 35 isenta o usuário das penalidades por falta de declaração.

Use esse prazo para fazer quatro coisas, nesta ordem:

  1. Confira o medidor. A captação precisa ter um equipamento que registre continuamente o volume, instalado antes de qualquer derivação. Se ainda não tem, veja qual medidor de vazão usar na saída do poço.

  2. Faça o primeiro acesso. Entre em sidecc.spaguas.sp.gov.br com os códigos do ofício. O sistema pede para trocar a senha e atualizar telefone, e-mail e endereço. O passo a passo das telas está em como acessar, fazer login e declarar no SIDECC.

  3. Cadastre o medidor. Tipo, diâmetro, unidade de medida, número de série e modelo, conforme o manual do usuário.

  4. Descubra a sua frequência. Mensal, semanal ou diária, conforme o volume mensal da outorga. A tabela de faixas está no nosso guia do SIDECC com prazos e multas.

Se a captação ainda não tem medidor, o prazo para instalar é o da sua portaria de outorga ou declaração de dispensa, quando ela fixar um (art. 16, § 2º). Para um novo uso de quem já está no SIDECC, são até 120 dias a partir do ofício (art. 18). A prorrogação só vale se for pedida, com justificativa, antes do vencimento (art. 19).

Recebi uma advertência ou um Auto de Infração. E agora?

Abra o auto no SIDECC antes de qualquer coisa. Segundo o manual do usuário, o Auto de Infração emitido pelo sistema vem com um relatório que identifica a infração, as datas, a penalidade e as atividades necessárias para a correção. Ele fica na aba "Infrações", ao lado de "Ato Vigente", depois que você seleciona o uso.

Infográfico: passo a passo do que fazer ao receber notificação do DAEE sobre o SIDECC

Depois siga esta ordem:

  1. Anote a data de recebimento. É dela que contam os 20 dias do recurso. Também é dela que contam os 20 dias que o DAEE precisa esperar antes de aplicar multa por reincidência (art. 41).

  2. Identifique o artigo. O auto diz qual regra foi descumprida: falta de declaração, medição não restabelecida, medidor não instalado, volume acima da outorga ou divergência entre o medidor e o declarado.

  3. Corrija a causa já. Declare as leituras que faltam, cadastre justificativas que ainda caibam, conserte ou instale o medidor. A correção é o que evita a próxima penalidade.

  4. Decida se recorre. Vale recorrer quando houve justificativa válida que não foi considerada, erro de cadastro ou falha comprovável do sistema.

  5. Pague, se for multa e não houver recurso. O DAEE envia uma guia orientativa para depósito identificado. O sistema não emite boleto com código de barras.

Atenção ao artigo 28: uma nova falta constatada depois que você recebeu a notificação da penalidade conta como reincidência. É por isso que corrigir a causa vem antes de discutir o auto.

Como recorrer da multa do SIDECC?

O recurso é feito pelo próprio SIDECC, em até 20 dias a partir do recebimento do Auto de Infração. O manual do usuário diz que esse recurso deve ocorrer obrigatoriamente pelo sistema, com base no artigo 42 da Portaria DAEE nº 5.579/2018 e no artigo 38 da Portaria DAEE nº 4.905/2019. A data que vale é a do registro no SIDECC.

O caminho é: selecionar o uso, abrir a aba "Infrações", clicar em "Interpor" na linha do auto, escrever a descrição e confirmar. Três limites do sistema mudam a forma de escrever:

  • Um recurso por auto. Não existe segunda tentativa no sistema.

  • Sem edição depois de confirmar. Revise antes de clicar em "Sim".

  • Sem anexos. Cite no texto os documentos que você tem, como nota de conserto do medidor, laudo de calibração ou registro de falta de energia. Se precisar de mais informação, a fiscalização entra em contato pelo e-mail cadastrado.

Escreva de forma objetiva: número do auto, o que aconteceu, a data, por que a penalidade não cabe ou deve ser reduzida e o que já foi corrigido. O artigo 33 da portaria permite considerar atenuantes, como ausência de má-fé e dano de pequena monta. Com eles, o fiscal pode, por exemplo, aplicar metade da multa prevista para medidor não instalado (art. 33, § 2º, item 2).

O andamento aparece na coluna "Recurso", com três situações: aguardando análise, deferido ou indeferido. A decisão final (manutenção, cancelamento ou redução da penalidade) fica na coluna "Penalidade Aplicada". Se a multa for reduzida, chega uma nova guia com o valor corrigido.

Quanto custa cada infração do SIDECC em 2026?

As penalidades estão nos artigos 24 a 32 da portaria e são contadas em UFESP. Em 2026, a UFESP vale R$ 38,42, segundo o Comunicado DICAR nº 88/2025 da Secretaria da Fazenda de São Paulo. Os valores em reais abaixo são essa conversão.

Infração

1ª vez

Se repetir

Teto

Declaração diária: mais de 3 dias sem declarar no mês, sem justificativa aceita (art. 25)

Advertência

150 UFESP (R$ 5.763), dobrando a cada repetição

1.000 UFESP (R$ 38.420)

Declaração semanal: mais de 1 falta no trimestre (art. 26)

Advertência

100 UFESP (R$ 3.842), dobrando

1.000 UFESP (R$ 38.420)

Declaração mensal: 1 falta no quadrimestre (art. 27)

Advertência

Mais de 1 falta no quadrimestre: 100 UFESP (R$ 3.842)

Sem dobra prevista

Não restabelecer a medição em 7 dias após pane ou roubo (art. 24)

Advertência

100 UFESP (R$ 3.842), dobrando

1.000 UFESP (R$ 38.420)

Não instalar o medidor (art. 29, infração grave)

300 UFESP (R$ 11.526) e até 30 dias para corrigir

Nova multa em dobro a cada prazo vencido

1.000 UFESP (R$ 38.420)

Captar acima do volume diário outorgado (art. 31) e declarar valores diferentes dos medidos (art. 32) ficam fora dessa tabela. Nesses dois casos, a penalidade é a da Portaria DAEE nº 01/1998, a norma geral de infrações do órgão. Para comparar com outros estados, veja quanto custa descumprir a outorga de água.

Um detalhe que pesa: pela definição do artigo 2º, reincidência é repetir a infração ao mesmo dispositivo, no mesmo uso, dentro de um ano contado da última infração. Uma falha esquecida em março ainda conta para uma falha em fevereiro do ano seguinte.

A notificação fala em justificativa. Ainda dá tempo?

Depende de quantos dias passaram. Pelo artigo 13 e pelo manual, a justificativa deve ser cadastrada no SIDECC em até 2 dias, uma para cada dia sem declaração e para cada medidor. O caminho é selecionar o medidor e clicar em "Cadastrar Justificativa" no quadro "Ausência de Declaração".

A portaria aceita sete motivos: pane do medidor, roubo do medidor, manutenção ou calibração, falha de internet, falta de energia, feriados e outros, descritos. Para quem declara uma vez por mês, só valem os cinco primeiros. O manual é claro em um ponto que gera muita notificação: esquecimento, férias de funcionário ou troca do responsável pela declaração não são justificativas aceitas.

Infográfico: justificativas aceitas e não aceitas no SIDECC depois de notificação do DAEE

Mesmo com a justificativa cadastrada, as leituras do período precisam ser declaradas assim que a situação normalizar (art. 13, § 3º). A justificativa explica o atraso, mas não substitui o dado.

O que é o SIDECC-R e ele pode resolver a notificação?

O SIDECC-R é a modalidade em que os dados do medidor são transmitidos de forma remota, sem digitação. O artigo 7º da Portaria DAEE nº 5.579/2018 permite que o órgão exija, por ofício, a declaração por transmissão remota em tempo real. O usuário também pode aderir por vontade própria, por meio do termo de opção da Portaria DAEE nº 6.987, como explicamos em como a Portaria DAEE 6.987 trata da transmissão remota.

A transmissão não apaga uma infração que já foi constatada. Ela ataca a causa mais comum das notificações: a leitura que ninguém foi fazer no dia certo. Se o seu ofício exige transmissão remota, leia com atenção o prazo e o formato que ele pede.

Erros comuns de quem recebe a notificação

É comum chegarem até nós empresas e condomínios com a carta do DAEE na mão e o problema já repetido. Estes são os tropeços que mais vemos:

  • Guardar a carta e esperar. Os 20 dias do recurso correm a partir do recebimento, e não da data em que alguém abriu o envelope.

  • Recorrer sem corrigir. Uma nova falta depois da notificação é reincidência (art. 28), mesmo com o recurso em análise.

  • Recurso longo e sem dados. O sistema não aceita anexo e só permite um recurso por auto. Fatos, datas e documentos citados funcionam melhor que um texto longo.

  • Declarar o consumo em vez da leitura. O SIDECC espera o número acumulado do totalizador. Uma série que diminui chama a fiscalização.

  • Deixar buraco na série. Para checar se houve captação acima da outorga, o artigo 31 manda calcular a média diária com as declarações anteriores e posteriores ao período em branco. Um buraco pode virar autuação por volume excedido.

  • E-mail desatualizado no sistema. Os avisos gerais vão para os contatos cadastrados. E-mail de um funcionário que saiu significa aviso perdido.

  • Medidor depois de uma derivação. Instalado depois da caixa ou de um ramal, ele registra menos do que o poço produz, e a vistoria compara o medidor com o declarado (art. 38).

Como o HIDROPAAS ajuda a não receber a próxima notificação

A maioria das notificações do SIDECC nasce de uma leitura que não foi feita ou não foi digitada no prazo. O sistema de monitoramento HIDROPAAS registra a leitura do medidor de vazão ou do hidrômetro com saída de pulsos, com data e hora, e mostra o totalizador e o volume no celular.

A declaração continua sendo responsabilidade do usuário. A diferença é que o número fica pronto, a série não tem buraco e você tem o histórico dos 2 anos que o artigo 3º manda guardar para a fiscalização. O mesmo registro ajuda a provar a vazão outorgada do poço e a acompanhar nível estático, nível dinâmico e bomba.

Se o problema começou antes, na outorga em si, a PAAS cuida do processo junto ao órgão. Veja o guia de outorga de poço artesiano da PAAS.

Perguntas frequentes

Por que recebi uma notificação do DAEE sobre o SIDECC?

Há dois motivos principais. Ou a sua captação foi incluída no SIDECC e o ofício traz usuário, senha e prazo para começar a declarar, ou o sistema ou a fiscalização constatou uma infração. As mais comuns são falta de declaração, medição não restabelecida e medidor não instalado.

Qual o prazo para recorrer do Auto de Infração do SIDECC?

São 20 dias contados do recebimento do Auto de Infração, segundo o manual do usuário do SIDECC. O recurso é feito no próprio sistema, na aba "Infrações", pela opção "Interpor". Só é aceito um recurso por auto, sem anexos e sem edição depois de confirmado.

A primeira falta de declaração já gera multa?

Não. Pelos artigos 25 a 27 da Portaria DAEE nº 5.579/2018, a primeira falta gera advertência. A multa vem na reincidência: 150 UFESP na declaração diária e 100 UFESP na semanal, dobrando a cada repetição até 1.000 UFESP. Na mensal, mais de uma falta no quadrimestre custa 100 UFESP. A exceção é não instalar o medidor, que já começa em 300 UFESP.

Como pago a multa do SIDECC?

O DAEE envia uma guia orientativa para depósito identificado, e o sistema não emite boleto com código de barras. Depois do pagamento, o comprovante vai para o e-mail indicado na guia. Se o recurso reduzir a multa, chega uma nova guia com o valor corrigido.

Esqueci de declarar. Posso justificar?

Esquecimento, férias de funcionário ou troca do responsável não são justificativas aceitas, segundo o manual. As justificativas válidas são pane, roubo, manutenção ou calibração do medidor, falha de internet, falta de energia, feriados e outras descritas, cadastradas em até 2 dias. Na declaração mensal, só valem as cinco primeiras.

O HIDROPAAS responde a notificação por mim?

Não. A declaração e o recurso são responsabilidade do usuário ou de quem ele autorizar. O HIDROPAAS registra automaticamente a leitura do medidor, com data e hora, e deixa o histórico pronto para declarar no prazo e mostrar à fiscalização. A PAAS, que trabalha com outorga desde 1985 e tem geólogo responsável no CREA, orienta sobre a regularização.

Resumo: o que fazer com a notificação do DAEE

Identifique o documento: ofício de acesso, aviso por e-mail ou Auto de Infração. No ofício, cadastre o medidor e comece a declarar dentro do prazo. No auto, anote a data de recebimento, corrija a causa, recorra pelo SIDECC em até 20 dias se houver motivo e pague pela guia se não houver. As regras podem mudar por bacia e por ato da SP Águas, e a análise do seu caso deve ser feita por profissional habilitado.

Sobre o autor

Chert Bobsin, geólogo CREA-RS 204.398, cofundador da PAAS e criador do HIDROPAAS

Chert Bobsin é geólogo formado pela UNISINOS, com registro no CREA-RS nº 204.398. É cofundador e CEO da PAAS Poços Artesianos e Água Subterrânea e criador do HIDROPAAS, o sistema de monitoramento de água e energia da PAAS.

Trabalha com perfuração de poços desde os 15 anos. A PAAS atua desde 1985, com geólogo responsável em cada projeto, e atende empresas, produtores rurais e condomínios em todo o Brasil. Conheça a trajetória · LinkedIn.

Não quer correr esse risco de novo? Mande a foto da notificação e a vazão da sua outorga no WhatsApp que mostramos como deixar a leitura do poço registrada todo dia.

 
 
 

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