Recebeu notificação do DAEE sobre o SIDECC? Veja o que fazer

Atualizado: 14 de out.
Resposta rápida: se chegou uma notificação do DAEE (hoje SP Águas) sobre o SIDECC, primeiro descubra qual é o documento. Se for o ofício com usuário e senha, você só precisa cadastrar o medidor e começar a declarar dentro do prazo do ofício. Se for advertência ou Auto de Infração, você tem 20 dias para recorrer pelo próprio SIDECC e precisa corrigir a falha antes que ela se repita, porque a repetição vira multa em UFESP.
Este guia segue a Portaria DAEE nº 5.579/2018 e o manual do usuário do SIDECC. Ele mostra como identificar o tipo de notificação, o que fazer em cada caso, quanto custa cada infração em 2026 e como evitar a próxima.

Está com a notificação na mão? Mande a foto dela no WhatsApp que dizemos que tipo de documento é e qual o próximo passo para o seu poço.
Que tipo de notificação do DAEE eu recebi?
Existem três documentos diferentes ligados ao SIDECC, e cada um pede uma resposta diferente. Ler o título e o primeiro parágrafo já resolve a dúvida na maioria dos casos.
O que chegou | Como chega | O que significa | Prazo que importa |
Ofício com usuário e senha | Ofício da Diretoria (hoje Coordenadoria) de Bacia | Sua captação entrou no SIDECC e você passa a declarar as leituras do medidor | O prazo escrito no próprio ofício para começar a declarar |
Aviso ou comunicado geral | E-mail, para os contatos cadastrados no SIDECC ou no pedido de outorga | Orientação, pendência ou pedido de informação, sem penalidade | O que o próprio aviso disser |
Auto de Infração (advertência ou multa) | Correio com Aviso de Recebimento, ou entregue pelo fiscal na vistoria; também aparece na aba "Infrações" do SIDECC | O sistema ou a fiscalização constatou uma infração à portaria | 20 dias do recebimento para recorrer |

A diferença está nos artigos 6º e 40 da portaria. As comunicações do DAEE com o usuário são feitas por meio eletrônico, exceto quando há aplicação de penalidade. Nesse caso, o Auto de Infração vai pelo correio com Aviso de Recebimento (AR), salvo quando o fiscal o lavra na própria vistoria. Ou seja: se chegou carta com AR, trate como penalidade até ler o contrário.
Recebi o ofício com usuário e senha. O que faço?
O ofício é o início da obrigação, não uma multa. Pelo artigo 4º da Portaria DAEE nº 5.579/2018, é ele que traz os códigos de acesso e o prazo para começar a declarar. Enquanto esse prazo corre, o artigo 35 isenta o usuário das penalidades por falta de declaração.
Use esse prazo para fazer quatro coisas, nesta ordem:
Confira o medidor. A captação precisa ter um equipamento que registre continuamente o volume, instalado antes de qualquer derivação. Se ainda não tem, veja qual medidor de vazão usar na saída do poço.
Faça o primeiro acesso. Entre em sidecc.spaguas.sp.gov.br com os códigos do ofício. O sistema pede para trocar a senha e atualizar telefone, e-mail e endereço. O passo a passo das telas está em como acessar, fazer login e declarar no SIDECC.
Cadastre o medidor. Tipo, diâmetro, unidade de medida, número de série e modelo, conforme o manual do usuário.
Descubra a sua frequência. Mensal, semanal ou diária, conforme o volume mensal da outorga. A tabela de faixas está no nosso guia do SIDECC com prazos e multas.
Se a captação ainda não tem medidor, o prazo para instalar é o da sua portaria de outorga ou declaração de dispensa, quando ela fixar um (art. 16, § 2º). Para um novo uso de quem já está no SIDECC, são até 120 dias a partir do ofício (art. 18). A prorrogação só vale se for pedida, com justificativa, antes do vencimento (art. 19).
Recebi uma advertência ou um Auto de Infração. E agora?
Abra o auto no SIDECC antes de qualquer coisa. Segundo o manual do usuário, o Auto de Infração emitido pelo sistema vem com um relatório que identifica a infração, as datas, a penalidade e as atividades necessárias para a correção. Ele fica na aba "Infrações", ao lado de "Ato Vigente", depois que você seleciona o uso.

Depois siga esta ordem:
Anote a data de recebimento. É dela que contam os 20 dias do recurso. Também é dela que contam os 20 dias que o DAEE precisa esperar antes de aplicar multa por reincidência (art. 41).
Identifique o artigo. O auto diz qual regra foi descumprida: falta de declaração, medição não restabelecida, medidor não instalado, volume acima da outorga ou divergência entre o medidor e o declarado.
Corrija a causa já. Declare as leituras que faltam, cadastre justificativas que ainda caibam, conserte ou instale o medidor. A correção é o que evita a próxima penalidade.
Decida se recorre. Vale recorrer quando houve justificativa válida que não foi considerada, erro de cadastro ou falha comprovável do sistema.
Pague, se for multa e não houver recurso. O DAEE envia uma guia orientativa para depósito identificado. O sistema não emite boleto com código de barras.
Atenção ao artigo 28: uma nova falta constatada depois que você recebeu a notificação da penalidade conta como reincidência. É por isso que corrigir a causa vem antes de discutir o auto.
Como recorrer da multa do SIDECC?
O recurso é feito pelo próprio SIDECC, em até 20 dias a partir do recebimento do Auto de Infração. O manual do usuário diz que esse recurso deve ocorrer obrigatoriamente pelo sistema, com base no artigo 42 da Portaria DAEE nº 5.579/2018 e no artigo 38 da Portaria DAEE nº 4.905/2019. A data que vale é a do registro no SIDECC.
O caminho é: selecionar o uso, abrir a aba "Infrações", clicar em "Interpor" na linha do auto, escrever a descrição e confirmar. Três limites do sistema mudam a forma de escrever:
Um recurso por auto. Não existe segunda tentativa no sistema.
Sem edição depois de confirmar. Revise antes de clicar em "Sim".
Sem anexos. Cite no texto os documentos que você tem, como nota de conserto do medidor, laudo de calibração ou registro de falta de energia. Se precisar de mais informação, a fiscalização entra em contato pelo e-mail cadastrado.
Escreva de forma objetiva: número do auto, o que aconteceu, a data, por que a penalidade não cabe ou deve ser reduzida e o que já foi corrigido. O artigo 33 da portaria permite considerar atenuantes, como ausência de má-fé e dano de pequena monta. Com eles, o fiscal pode, por exemplo, aplicar metade da multa prevista para medidor não instalado (art. 33, § 2º, item 2).
O andamento aparece na coluna "Recurso", com três situações: aguardando análise, deferido ou indeferido. A decisão final (manutenção, cancelamento ou redução da penalidade) fica na coluna "Penalidade Aplicada". Se a multa for reduzida, chega uma nova guia com o valor corrigido.
Quanto custa cada infração do SIDECC em 2026?
As penalidades estão nos artigos 24 a 32 da portaria e são contadas em UFESP. Em 2026, a UFESP vale R$ 38,42, segundo o Comunicado DICAR nº 88/2025 da Secretaria da Fazenda de São Paulo. Os valores em reais abaixo são essa conversão.
Infração | 1ª vez | Se repetir | Teto |
Declaração diária: mais de 3 dias sem declarar no mês, sem justificativa aceita (art. 25) | Advertência | 150 UFESP (R$ 5.763), dobrando a cada repetição | 1.000 UFESP (R$ 38.420) |
Declaração semanal: mais de 1 falta no trimestre (art. 26) | Advertência | 100 UFESP (R$ 3.842), dobrando | 1.000 UFESP (R$ 38.420) |
Declaração mensal: 1 falta no quadrimestre (art. 27) | Advertência | Mais de 1 falta no quadrimestre: 100 UFESP (R$ 3.842) | Sem dobra prevista |
Não restabelecer a medição em 7 dias após pane ou roubo (art. 24) | Advertência | 100 UFESP (R$ 3.842), dobrando | 1.000 UFESP (R$ 38.420) |
Não instalar o medidor (art. 29, infração grave) | 300 UFESP (R$ 11.526) e até 30 dias para corrigir | Nova multa em dobro a cada prazo vencido | 1.000 UFESP (R$ 38.420) |
Captar acima do volume diário outorgado (art. 31) e declarar valores diferentes dos medidos (art. 32) ficam fora dessa tabela. Nesses dois casos, a penalidade é a da Portaria DAEE nº 01/1998, a norma geral de infrações do órgão. Para comparar com outros estados, veja quanto custa descumprir a outorga de água.
Um detalhe que pesa: pela definição do artigo 2º, reincidência é repetir a infração ao mesmo dispositivo, no mesmo uso, dentro de um ano contado da última infração. Uma falha esquecida em março ainda conta para uma falha em fevereiro do ano seguinte.
A notificação fala em justificativa. Ainda dá tempo?
Depende de quantos dias passaram. Pelo artigo 13 e pelo manual, a justificativa deve ser cadastrada no SIDECC em até 2 dias, uma para cada dia sem declaração e para cada medidor. O caminho é selecionar o medidor e clicar em "Cadastrar Justificativa" no quadro "Ausência de Declaração".
A portaria aceita sete motivos: pane do medidor, roubo do medidor, manutenção ou calibração, falha de internet, falta de energia, feriados e outros, descritos. Para quem declara uma vez por mês, só valem os cinco primeiros. O manual é claro em um ponto que gera muita notificação: esquecimento, férias de funcionário ou troca do responsável pela declaração não são justificativas aceitas.

Mesmo com a justificativa cadastrada, as leituras do período precisam ser declaradas assim que a situação normalizar (art. 13, § 3º). A justificativa explica o atraso, mas não substitui o dado.
O que é o SIDECC-R e ele pode resolver a notificação?
O SIDECC-R é a modalidade em que os dados do medidor são transmitidos de forma remota, sem digitação. O artigo 7º da Portaria DAEE nº 5.579/2018 permite que o órgão exija, por ofício, a declaração por transmissão remota em tempo real. O usuário também pode aderir por vontade própria, por meio do termo de opção da Portaria DAEE nº 6.987, como explicamos em como a Portaria DAEE 6.987 trata da transmissão remota.
A transmissão não apaga uma infração que já foi constatada. Ela ataca a causa mais comum das notificações: a leitura que ninguém foi fazer no dia certo. Se o seu ofício exige transmissão remota, leia com atenção o prazo e o formato que ele pede.
Erros comuns de quem recebe a notificação
É comum chegarem até nós empresas e condomínios com a carta do DAEE na mão e o problema já repetido. Estes são os tropeços que mais vemos:
Guardar a carta e esperar. Os 20 dias do recurso correm a partir do recebimento, e não da data em que alguém abriu o envelope.
Recorrer sem corrigir. Uma nova falta depois da notificação é reincidência (art. 28), mesmo com o recurso em análise.
Recurso longo e sem dados. O sistema não aceita anexo e só permite um recurso por auto. Fatos, datas e documentos citados funcionam melhor que um texto longo.
Declarar o consumo em vez da leitura. O SIDECC espera o número acumulado do totalizador. Uma série que diminui chama a fiscalização.
Deixar buraco na série. Para checar se houve captação acima da outorga, o artigo 31 manda calcular a média diária com as declarações anteriores e posteriores ao período em branco. Um buraco pode virar autuação por volume excedido.
E-mail desatualizado no sistema. Os avisos gerais vão para os contatos cadastrados. E-mail de um funcionário que saiu significa aviso perdido.
Medidor depois de uma derivação. Instalado depois da caixa ou de um ramal, ele registra menos do que o poço produz, e a vistoria compara o medidor com o declarado (art. 38).
Como o HIDROPAAS ajuda a não receber a próxima notificação
A maioria das notificações do SIDECC nasce de uma leitura que não foi feita ou não foi digitada no prazo. O sistema de monitoramento HIDROPAAS registra a leitura do medidor de vazão ou do hidrômetro com saída de pulsos, com data e hora, e mostra o totalizador e o volume no celular.
A declaração continua sendo responsabilidade do usuário. A diferença é que o número fica pronto, a série não tem buraco e você tem o histórico dos 2 anos que o artigo 3º manda guardar para a fiscalização. O mesmo registro ajuda a provar a vazão outorgada do poço e a acompanhar nível estático, nível dinâmico e bomba.
Se o problema começou antes, na outorga em si, a PAAS cuida do processo junto ao órgão. Veja o guia de outorga de poço artesiano da PAAS.
Perguntas frequentes
Por que recebi uma notificação do DAEE sobre o SIDECC?
Há dois motivos principais. Ou a sua captação foi incluída no SIDECC e o ofício traz usuário, senha e prazo para começar a declarar, ou o sistema ou a fiscalização constatou uma infração. As mais comuns são falta de declaração, medição não restabelecida e medidor não instalado.
Qual o prazo para recorrer do Auto de Infração do SIDECC?
São 20 dias contados do recebimento do Auto de Infração, segundo o manual do usuário do SIDECC. O recurso é feito no próprio sistema, na aba "Infrações", pela opção "Interpor". Só é aceito um recurso por auto, sem anexos e sem edição depois de confirmado.
A primeira falta de declaração já gera multa?
Não. Pelos artigos 25 a 27 da Portaria DAEE nº 5.579/2018, a primeira falta gera advertência. A multa vem na reincidência: 150 UFESP na declaração diária e 100 UFESP na semanal, dobrando a cada repetição até 1.000 UFESP. Na mensal, mais de uma falta no quadrimestre custa 100 UFESP. A exceção é não instalar o medidor, que já começa em 300 UFESP.
Como pago a multa do SIDECC?
O DAEE envia uma guia orientativa para depósito identificado, e o sistema não emite boleto com código de barras. Depois do pagamento, o comprovante vai para o e-mail indicado na guia. Se o recurso reduzir a multa, chega uma nova guia com o valor corrigido.
Esqueci de declarar. Posso justificar?
Esquecimento, férias de funcionário ou troca do responsável não são justificativas aceitas, segundo o manual. As justificativas válidas são pane, roubo, manutenção ou calibração do medidor, falha de internet, falta de energia, feriados e outras descritas, cadastradas em até 2 dias. Na declaração mensal, só valem as cinco primeiras.
O HIDROPAAS responde a notificação por mim?
Não. A declaração e o recurso são responsabilidade do usuário ou de quem ele autorizar. O HIDROPAAS registra automaticamente a leitura do medidor, com data e hora, e deixa o histórico pronto para declarar no prazo e mostrar à fiscalização. A PAAS, que trabalha com outorga desde 1985 e tem geólogo responsável no CREA, orienta sobre a regularização.
Resumo: o que fazer com a notificação do DAEE
Identifique o documento: ofício de acesso, aviso por e-mail ou Auto de Infração. No ofício, cadastre o medidor e comece a declarar dentro do prazo. No auto, anote a data de recebimento, corrija a causa, recorra pelo SIDECC em até 20 dias se houver motivo e pague pela guia se não houver. As regras podem mudar por bacia e por ato da SP Águas, e a análise do seu caso deve ser feita por profissional habilitado.
Sobre o autor

Chert Bobsin é geólogo formado pela UNISINOS, com registro no CREA-RS nº 204.398. É cofundador e CEO da PAAS Poços Artesianos e Água Subterrânea e criador do HIDROPAAS, o sistema de monitoramento de água e energia da PAAS.
Trabalha com perfuração de poços desde os 15 anos. A PAAS atua desde 1985, com geólogo responsável em cada projeto, e atende empresas, produtores rurais e condomínios em todo o Brasil. Conheça a trajetória · LinkedIn.
Não quer correr esse risco de novo? Mande a foto da notificação e a vazão da sua outorga no WhatsApp que mostramos como deixar a leitura do poço registrada todo dia.
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